- Compensação de Tributos com Precatórios

- ANISTIA de débitos fiscais através da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008

- STJ confirma e UNIFICA, título de crédito emitido pela Eletrobrás em decorrência de Empréstimo Compulsório são Debêntures, portanto, aptos como garantia em Execução Fiscal

- Novos Prazos para Recolhimentos de Tributos Federais

- STJ – Uniformização sobre a possibilidade de nomeação das debêntures da Eletrobrás como garantia em Execução Fiscal

- Ministério da Fazenda anuncia medidas para enfrentar a crise financeira, beneficiando os empresários.

- Manifestação Acerca da Matéria Veiculada pelo Valor Econômico em 20/10/2008 e Julgamento do Resp N. 1.003.955

- 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal aplica princípio da insignificância a débito fiscal de R$ 453,85

- Debêntures da Vale podem ser admitidas como garantia de execução fiscal

- STJ: Compensação de ICMS com precatórios suspende a cobrança pelo fisco